Lei de IA entra em vigor na União Europeia com novas regras de transparência

A União Europeia deu início neste domingo (2) a uma nova e mais abrangente fase de aplicação da Lei de Inteligência Artificial (AI Act), a principal legislação do bloco para regular o uso da tecnologia. Embora a norma tenha entrado formalmente em vigor em agosto de 2024, com implementação gradual, é a partir de agora que passam a valer as obrigações de transparência previstas no chamado Artigo 50. Pela nova regra, sistemas de IA que interagem diretamente com pessoas — como chatbots e assistentes virtuais — precisam informar claramente que o usuário está conversando com uma inteligência artificial, e não com um humano. Conteúdos sintéticos, como imagens, vídeos, áudios e textos gerados ou manipulados por IA, também deverão ser identificados de forma legível por máquina, incluindo os chamados deepfakes. Outra mudança importante é o início da fiscalização de modelos de IA de propósito geral (GPAI) pela Comissão Europeia, que passa a poder exigir documentação técnica das empresas, determinar ajustes e até restringir a oferta de sistemas que não cumpram as regras. As multas para infrações podem chegar a 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, valendo o que for maior. A legislação vale para qualquer empresa que ofereça sistemas de IA a usuários da União Europeia, independentemente de onde esteja sediada — o que inclui companhias brasileiras que prestam esse tipo de serviço ao bloco europeu, segundo reportagem do site Olhar Digital.