Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação histórica; maioridade penal fica de fora

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em votação de segundo turno marcada pela unanimidade: 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação, o texto segue agora para promulgação. Entre as principais mudanças, a PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo regras para o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas entre as forças policiais dos estados e da União. O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a poder atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda endurece as penas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, prevendo restrições à progressão de regime e ao livramento condicional nesses casos. Também cria o Sistema de Políticas Penais e reforça direitos das vítimas de crimes. Outro ponto é a suspensão dos direitos políticos de pessoas presas provisoriamente, enquanto durar o período de recolhimento. No campo do financiamento, a PEC incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando repasse de 50% dos recursos a estados e ao Distrito Federal, além de destinar, de forma gradual, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social à área. Um dos temas mais sensíveis da discussão, a redução da maioridade penal, acabou separada do texto principal por acordo do relator da proposta. O assunto, que dividia governo e oposição e ameaçava travar a votação, será tratado em uma PEC própria. Segundo o Congresso em Foco, a matéria não informa, até o momento, a promulgação formal do texto nem menciona a criação de um ministério da segurança, tema defendido anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.