Pacote fiscal dá 120 dias para Congresso debater os supersalários

O pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo federal ao Congresso prevê um prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para que os parlamentares regulamentem o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos — os chamados supersalários, que em alguns casos ficam fora do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo é reduzir gastos tributários pouco eficazes e revisar privilégios, com impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das negociações com o Legislativo. Entre as medidas, o texto prevê corte de 20% em uma série de benefícios tributários concedidos a empresas e setores — com regras diferentes para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, regimes especiais e tributação pelo lucro presumido — além da possibilidade de reduzir, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2%. O pacote também retira até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026, autoriza o uso de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos — preservando recursos vinculados a saúde, educação, seguridade e segurança —, impõe limite anual de R$ 1 bilhão para despesas com financiamento a exportações até 2030 e de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias entre 2027 e 2030, além de reduzir temporariamente certas transferências a estados para R$ 1 bilhão por ano, com redistribuição prevista entre 2031 e 2037. O texto não detalha a economia esperada com a regulamentação dos supersalários nem determina cortes imediatos, mas exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias passe a demonstrar a economia gerada pela medida e o destino desses recursos.