STF retoma sessões após recesso com julgamentos sobre Reforma Tributária e Funrural

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais após 30 dias de recesso, com os trabalhos previstos para começar às 14h. É a primeira sessão do segundo semestre de 2026 da Corte. A pauta é aberta pelo julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. Uma das ações, movida pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, argumenta que a Lei Complementar 214/2025 restringe o benefício a casos de deficiência moderada ou grave e deixa de fora autistas de nível 1 de suporte. A outra ação, da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, contesta o fato de a norma reconhecer apenas adaptações feitas em oficinas credenciadas, ignorando itens de fábrica como câmbio automático e direção assistida. Os ministros também devem retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do Funrural, a contribuição previdenciária cobrada do produtor rural, relatado por Gilmar Mendes. O ponto central da discussão é a sub-rogação, regra que transfere à empresa compradora da produção rural a responsabilidade de reter e recolher a contribuição em nome do produtor. Enquanto o mérito não é concluído, processos sobre o tema seguem suspensos em todo o país. Ainda na pauta está um recurso de relatoria do ministro Edson Fachin sobre a abrangência da Lei Maria da Penha, discutindo se as medidas protetivas da lei podem valer também para casos de violência de gênero fora do contexto doméstico ou familiar. A decisão deve servir de referência para processos semelhantes em todo o Brasil. Segundo informações do portal ND Mais, outros temas aguardam data para entrar na pauta nas próximas semanas, como a definição sobre eleição direta ou indireta para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro, a Lei da Dosimetria e mudanças na Lei da Ficha Limpa.