O STF começou a julgar o artigo 181 do Código Penal, que isenta cônjuges de punição por crimes patrimoniais entre si. O relator, Dias Toffoli, votou para acabar com essa imunidade; julgamento continua na quinta-feira (12).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) a validade do artigo 181 do Código Penal, dispositivo de 1940 que isenta de punição o cônjuge ou parceiro que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens do outro — a chamada "escusa absolutória". A informação é da Agência Brasil.
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou por suspender essa imunidade, argumentando que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Em seu voto, ele relacionou a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos à dependência econômica favorecida pelo dispositivo.
As ações que levaram o tema ao Supremo foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, e contam com parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU) ao fim da imunidade. A Conamp sustenta que a norma foi criada em um contexto de casamento indissolúvel, anterior à Lei do Divórcio, de 1977.
O julgamento foi suspenso após o voto do relator e deve ser retomado na quinta-feira (12), quando os demais oito ministros devem se manifestar sobre o caso.
Resumo das 18
