PEC da Segurança volta ao Senado em meio a impasse sobre maioridade penal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, volta a ser discutida pelo plenário do Senado nesta terça-feira (3), depois de ter sido retirada da agenda em outubro por falta de consenso entre a base do governo e a oposição. O principal entrave é uma tentativa de incluir na proposta a redução da maioridade penal, assunto que não constava no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Senadores como Camilo Santana (PT-CE) defendem fixar a idade em 16 anos apenas para crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) quer que a regra valha de forma geral a partir dos 16 anos, com exceção de 14 anos para hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) pediu que essa parte seja votada separadamente, e o governo defende que o tema seja tratado em uma proposta distinta para não travar a PEC principal. Fora esse impasse, a PEC original trata da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, hoje previsto apenas em lei, prevendo integração entre União, estados e municípios por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações e coordenação nacional. O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais de policiamento ostensivo, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e endurece regras contra facções e milícias, com presídios de segurança máxima, restrição a benefícios penais e confisco de bens. Especialistas ouvidos têm avaliações distintas: o professor Pedro Serrano considera que a PEC apenas reforça um dever de cooperação que já existe, sem retirar dos estados o comando de suas polícias; já a pesquisadora Anna Catharina Machado Normanton alerta que previsão constitucional não garante funcionamento na prática, defendendo regras claras de financiamento, prestação de contas e mecanismos de controle, como corregedorias e ouvidorias autônomas. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos em dois turnos no plenário; se o Senado não alterar o texto da Câmara, ele segue direto para promulgação.