STF derruba exigência de idade mínima na aposentadoria especial do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial do INSS na regra permanente do Regime Geral de Previdência Social. A decisão, tomada no julgamento da ADI 6309, afeta trabalhadores que buscam o benefício por terem atuado expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, calor ou substâncias químicas. A ação questionava trechos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, que havia criado uma barreira de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do grau de risco da atividade, para quem se filiou ao sistema depois da reforma. O julgamento foi apertado: por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento do ministro André Mendonça, relator do caso depois de pedir vista do processo, contrário à exigência. A maioria considerou que uma barreira etária rígida fragiliza a proteção constitucional à saúde de quem trabalha exposto a riscos ocupacionais. Com a decisão, quem já comprovar o tempo de exposição aos agentes nocivos não precisa mais atingir a idade mínima para solicitar o benefício. A regra de cálculo da renda mensal, porém, não foi alterada, e continua proibida a conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 13 de novembro de 2019. Trabalhadores que já estavam filiados ao INSS antes da reforma seguem sujeitos à regra de pontuação prevista no artigo 20 da emenda, que não foi alcançada pela decisão. Mesmo sem a idade mínima, o segurado ainda precisa comprovar o tempo de exposição aos agentes nocivos, com prazos que variam conforme o grau de risco, além de um mínimo de 180 contribuições mensais. A comprovação depende do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudos técnicos ocupacionais. Quem teve o pedido de aposentadoria especial negado unicamente por não ter atingido a idade mínima pode agora pedir revisão administrativa ou fazer um novo requerimento ao INSS, mas a decisão não garante concessão automática nem pagamento retroativo imediato. A advogada previdenciária Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, avalia que a aposentadoria especial tem caráter preventivo e que a decisão do STF reforça essa lógica. Ainda não está definido se haverá embargos de declaração ou pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que poderia alterar a partir de quando ela passa a valer na prática. Com informações do Mix Vale.