O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu em todo o país as ações que discutem a validade da MP que proibiu as apostas online, atendendo a pedido da PGR. A decisão busca evitar decisões conflitantes enquanto o Supremo não julga o mérito.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na sexta-feira (6).
Segundo o relator, a medida é necessária para evitar decisões conflitantes entre a Justiça comum e a federal enquanto o STF não julga o mérito das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam sob sua relatoria. Fux classificou as apostas de quota fixa como uma atividade de "alto risco social" e apontou o risco de "insegurança jurídica" causado por decisões divergentes entre diferentes tribunais pelo país.
O caso que motivou o pedido da PGR envolveu a empresa CDA Gaming, dona das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia afastado a aplicação da MP para a empresa em 5 de novembro, mas a decisão foi suspensa no dia seguinte pelo próprio presidente do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A suspensão vale apenas para os processos judiciais - a MP continua em vigor normalmente, com os sites de apostas bloqueados desde 6 de outubro. O STF ouviu representantes de 34 entidades em audiência pública realizada em 3 de novembro, mas ainda não há data definida para o julgamento do mérito, que deve ser levado ao plenário da Corte.
Resumo das 18
