A Justiça do DF anulou trechos de lei que autorizavam usar imóveis de estatais para recapitalizar o BRB, banco afetado pela crise do Banco Master. O juiz considerou inconstitucional tratar patrimônio de outras empresas como fundo de socorro.
Um juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou, nesta quarta-feira (4), trechos de uma lei distrital que autorizava o uso de imóveis públicos e de estatais do DF para ajudar na recapitalização do BRB (Banco de Brasília), afetado por perdas na compra de carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master. O magistrado Daniel Carnacchioni considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei 7.845/2026, que previam a venda, transferência ou uso de nove imóveis do DF e de empresas como Terracap, Novacap, Companhia Energética de Brasília e Caesb como garantia de empréstimos ou para estruturação de fundos de investimento.
Segundo o juiz, o interesse público na recuperação financeira do BRB não autoriza o governo a dispor livremente do patrimônio de outras estatais, que devem seguir suas próprias regras de governança e competências. Para ele, não é possível tratar os bens dessas empresas como um "fundo" indiferenciado, disponível para socorrer qualquer outra entidade. A decisão também apontou que a lei não demonstrou de forma adequada o interesse público no uso dos imóveis, nem cumpriu os requisitos da Lei Orgânica do DF para a retirada da destinação pública desses bens.
A lei, sancionada pelo governo de Ibaneis Rocha (MDB), já havia sido alvo de decisões liminares contraditórias: suspensa por Carnacchioni em março, teve a validade restabelecida dias depois por um desembargador do TJDFT, e voltou a ser suspensa em abril após o Ministério Público contestar a medida. A decisão desta quarta confirma essa suspensão. O caso está ligado à crise provocada pela relação do BRB com o Banco Master, hoje sob investigação da Polícia Federal.
Resumo das 18
